O desenvolvimento e o crescimento de Barão de Cocais é uma pauta constantemente debatida pelos vereadores e vereadoras na Câmara Municipal e, em sua função de fiscalizar e legislar, o Poder Legislativo é responsável por analisar diferentes proposições que são ferramentas fundamentais para a evolução e o avanço ordenado do município.

Três dessas importantes ferramentas foram protocoladas, recentemente, na Câmara Municipal. Os Projetos de Lei Complementares encaminhados pelo Poder Executivo, tratam diretamente do ordenamento territorial e do desenvolvimento urbano e sustentável do município.

As propostas visam modernizar o Plano Diretor, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Após serem protocoladas, as elas seguem para análise dos vereadores e vereadoras da Legislatura 2025-2028, das Comissões Permanentes e posteriormente serão apreciadas em Plenário.

Vale destacar que, os Projetos de Lei formam um conjunto de instrumentos fundamentais para o planejamento urbano de Barão de Cocais. As proposições orientam o crescimento ordenado da cidade, asseguram a qualidade das construções e garantem o uso equilibrado dos espaços públicos e privados, com foco na segurança, na acessibilidade e na preservação ambiental.

O Plano Diretor é a ferramenta que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município

O Projeto de Lei Complementar nº 48/2025, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Barão de Cocais, estabelece as diretrizes e orientações sobre como o município deve crescer, equilibrando moradia, infraestrutura, meio ambiente, economia e inclusão social.

Entre seus objetivos estão: o ordenamento territorial, o fortalecimento das atividades econômicas locais, o equilíbrio entre expansão urbana e preservação ambiental e a integração entre as zonas urbana e rural, sempre com base na gestão democrática e participativa da população.

Código de Obras: regras modernas para construções e reformas

O Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 propõe a elaboração de um novo Código de Obras e Edificações, atualizando o modelo em vigor desde 1974. A proposta atualiza e padroniza as normas para construções, reformas e demolições, buscando garantir segurança, acessibilidade, sustentabilidade e qualidade técnica nas edificações.

O novo código também define responsabilidades de profissionais, proprietários e do Poder Público, além de estabelecer critérios para licenciamento de obras, numeração de imóveis, manutenção de terrenos e regras de segurança nos canteiros.

Organização e equilíbrio urbano serão definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo

Já o Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, definindo como os diferentes tipos de áreas residenciais, comerciais, industriais e de preservação podem ser utilizados.

A proposta visa equilibrar o crescimento da cidade com o meio ambiente e a infraestrutura existente, oferecendo maior segurança jurídica para empreendimentos e cidadãos. Além disso, o Projeto de Lei também define parâmetros urbanísticos, como taxa de ocupação, número máximo de pavimentos e recuos obrigatórios, contribuindo para um ambiente urbano mais organizado, saudável e sustentável.

Tramitação na Câmara Municipal de Barão de Cocais

Os Projetos de Lei, na íntegra, estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara. As proposições serão discutidas e votadas em Plenário, somente após a análise e o parecer emitido pelas Comissões Permanentes. Os três Projetos de Lei precisam ainda passar por duas votações.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a participação popular, assegurando que toda a população possa acompanhar a tramitação das matérias e conhecer as propostas que vão orientar o futuro urbano de Barão de Cocais.

Os  cidadãos e cidadãs cocaienses podem acompanhar as Reuniões Ordinárias presencialmente no Plenário ou assistir pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Barão de Cocais.  Participe!