Projeto de Lei Complementar 47/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Complementar

  Número: 47/2025

  Data da apresentação: 20/10/2025

  Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Barão de Cocais.

  Autor(es): Prefeito Municipal

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim