Projeto de Lei Complementar 50/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Complementar

  Número: 50/2025

  Data da apresentação: 29/10/2025

  Ementa: ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.

  Autor(es): Prefeito Municipal

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim