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Barão de Cocais, 9 de maio de 2024
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DATA
TEXTO
Tipo: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 12/2024
Data da apresentação: 26/02/2024
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Cocais - "REFIS" - e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
Texto Integral
Regime de tramitação: Ordinário
Em tramitação: Sim
Data da tramitação: 28/03/2024
Unidade: Plenário
Status: APROVADA - Matéria Aprovada
Turno: Segundo
Descrição da tramitação: Proposição aprovada por unanimidade.
Turno: Primeiro
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