Promovendo avanços, Câmara aprova verba de gabinete para reforçar atividades parlamentares
A medida integra o conjunto de ações do Poder Legislativo na busca da ampliação e aprimoramento do trabalho dos parlamentares
Publicado em 27/06/2025 16:03 - Atualizado em 27/06/2025 16:27
Um dos compromissos da Legislatura 2025-2028 é de fortalecer o trabalho do Poder Legislativo de Barão de Cocais atuando de formas diversificadas, aprimorando a infraestrutura da Câmara e, além disso, oferecendo condições para que os onze vereadores e vereadoras possam atender à população de forma efetiva.
De acordo com os vereadores e vereadoras, o desenvolvimento e o crescimento do município, influenciam diretamente na atuação ativa da Câmara Municipal e as novas demandas, relatadas constantemente pela população, reafirmam a necessidade de investimentos voltados ao Poder Legislativo.
Na última Reunião Ordinária, realizada pela Câmara Municipal na quinta-feira (26), foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2025, que institui a chamada verba indenizatória, popularmente conhecida como verba de gabinete, destinada à consolidação dos serviços prestados pelos vereadores à sociedade.
O objetivo é garantir melhores condições para o desempenho das atividades parlamentares, fortalecendo a atuação legislativa e a fiscalização dos interesses da população.
O Projeto de Lei n° 22/2025 está disponível no site da Câmara Municipal e pode ser facilmente acessado. Conforme o texto aprovado, a verba indenizatória será usada para ressarcir despesas diretamente ligadas ao mandato de vereadores e vereadoras, como:
- Aluguel de imóveis utilizados como escritórios de apoio parlamentar;
- Assinatura de jornais, revistas e publicações técnicas;
- Telefonia móvel para contato e atendimento às demandas da comunidade;
- Locação de veículos e contratação de motorista exclusivamente para atividades do mandato;
- Produção e divulgação de informações de interesse público sobre as ações parlamentares
De acordo com o Projeto de Lei, cada parlamentar poderá investir em serviços direcionados à população, valores que somem até R$ 10.000,00 por mês, desde que as despesas sejam comprovadas e estejam dentro do que estabelece a Lei. Além disso, não será permitido acumular valores de meses anteriores, ou utilizar a verba para outros fins.
Para garantir total transparência e controle, o ressarcimento dependerá de apresentação de documentos fiscais originais, sem rasuras, e em nome do próprio vereador. Vale destacar, que o departamento de Controle Interno da Câmara Municipal fará a análise dos comprovantes antes de autorizar qualquer pagamento.
Também está previsto que a Câmara poderá realizar auditorias e inspeções para verificar a regularidade dos gastos. Caso seja constatado uso indevido, o vereador terá de devolver o valor e poderá responder a sanções administrativas e legais.
O Poder Legislativo reforça que a verba indenizatória não representa aumento de salário, pois tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio dos vereadores. Trata-se de um ressarcimento eventual, pago apenas se houver comprovação de gasto real e necessário para o exercício do mandato.
A aprovação da verba indenizatória segue os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência, e reforça a capacidade dos vereadores de atender às demandas da sociedade de forma eficiente e responsável.
por Assessoria de Comunicação