Câmara Municipal de Barão de Cocais - Detalhe da Licitação INEX-5/2025

Confira abaixo as informações referentes à licitação selecionada.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

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Número da licitação: 5/2025
Número do processo administrativo: PRC 35/2025
Modalidade da licitação: Inexigibilidade
Fundamentação legal: Art. 74, inciso III da Lei 14133/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica e parlamentar, de forma continuada, com foco em demandas jurídicas de alta complexidade, abrangendo análise jurídica, produção de pareceres técnicos, assessoramento institucional e suporte legislativo em matérias de alta complexidade, no âmbito do Direito Constitucional, Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Barão de Cocais/MG.

PNCP
Unidade solicitante: Câmara Municipal de Barão de Cocais
Valor estimado: R$ 159.600,00
Data de publicação: 18/12/2025
Data limite: 18/12/2025
Data de abertura: 18/12/2025
Horário de abertura: 14:00
Status: Homologada
Fornecedor: CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Valor final: R$ 159.600,00

Manifestações IRP

Editais
Termo de Referência 45/2025 884kb Downloads: 5 Data da publicação: 18/12/2025

Avisos/Erratas

Resultado
Ata de Reunião 1101kb Downloads: 4 Data da publicação: 18/12/2025
Termo de Adjudicação 461kb Downloads: 4 Data da publicação: 18/12/2025

Esclarecimento

Contratos
Contrato nº 01/2026 821kb Downloads: 5 Data da publicação: 09/01/2026

Atas

Homologação
Termo de Homologação 232kb Downloads: 2 Data da publicação: 18/12/2025

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